Legislation

Decreto Presidencial n.º 208-22 - de 23 de Julho - Cria o INQ.pdf

Decreto Presidencial n.º 210 - 22, de 23 de Julho - Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.pdf

Decreto Presidencial n.º 66-23, de 6 de Março - Aprova o Estatuto Orgânico de Ministério de Administração Pública, Trabalho e Segurança Social - MAPTSS..pdf